Deliberação CBH-SMT 85/01, de 23/11/2001

O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 7.663 de 30.12.91, e

• A Deliberação CBH-SMT nº 81/2001, de 24.08.2001, que indica a seleção e distribuição de investimentos ao FEHIDRO e dá outras providências;
• Que no ítem " h" , inciso I, do artigo 2º, referente ao pleito "Projeto básico das obras lineares e da ETE ", consta como tomador dos recursos a prefeitura de Votorantim;
• Constatar-se de um equívoco quanto ao tomador, devendo ser substituído pelo SAAE de Votorantim;

Artigo 1º - Que o tomador dos recursos do FEHIDRO para realização do " Projeto Básico das obras lineares e da Estação de Tratamento dos Esgotos", aprovado pela deliberação 81/2001passa a ser o Serviço de Autônomo de Água e Esgoto de Votorantim;

Artigo 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-SMT.

Renato Amary